14 de junho de 2021
PUBLICADA A 5ª. EDIÇÃO DO GUIA DE ORIENTAÇÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS ENTES
Datado de 09 de junho de 2021, a 5ª. Edição do Guia de Implantação da Previdência Complementar Para os Entes Federativos traz algumas novidades, tais como a previsão, na lei da criação de um Comitê de Assessoramento da Previdência Complementar – CAPC.
Este Comitê teria como principais características, na forma sugerida na minuta de projeto de lei:
- objetivo de acompanhamento da gestão da previdência complementar;
- composta por no máximo 4 (quatro) membros
- poderia ser delegada as competências deste CAPC ao órgão ou conselho do RPPS
- membros como formação superior completa, e requisitos técnicos mínimos e experiência profissional conforme regulamento próprio do ente.
A criação deste Comitê é apenas uma recomendação, como forma de fiscalização e acompanhamento da Previdência Complementar no Município.
APIMEC ANUNCIA APLICAÇÃO DE PROVAS DAS NOVAS CERTIFICAÇÕES
REQUISITOS PARA INTEGRANTES DA UNIDADE GESTORA DOS RPPS
"Perguntas e Respostas" sobre certificações profissionais nos RPPS
