Nesta edição, entre os assuntos abordados podemos destacar os seguintes:

- disponibilização aos entes de formulários para serem respondidos, a respeito da previdência complementar, cujo prazo de implantação é 13/11/2021, e deverá ser preenchido mensalmente e enviado à Sprev como forma de acompanhamento do processo;

- novos limites de crédito consignado para servidores ativos, inativos e pensionistas, em vista da publicação da Lei Federal nº 14.131, de 30/03/2021; até 31/12/2021 poderá ser comprometido até 40% (quarenta por cento) dos proventos, e a aplicação é imediata, caso a legislação local não preveja limite maior;

- a adesão ao Pró-Gestão alcançou 324 entes federativos, e atualmente 102 entes estão certificados;

- instituição do Comitê Técnico Temporário do Sistema de Compensação Previdenciária (“Comitê COMPREV”), com a finalidade de participar da definição, acompanhar o desenvolvimento, definir as prioridades e estabelecer as necessidades de aperfeiçoamento de funcionalidades e recursos do sistema, com duração de um ano; 

- a última reunião do CONAPREV realizada nos dias 14 e 15 de abril, instituiu a Comissão Permanente de Atuária, que será responsável por formular propostas de alteração das normas de atuária dos RPPS e contará também com a participação de técnicos de Tribunais de Contas (indicados pela ATRICON) e da SPREV.

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