A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) iniciará seu período sancionário a partir de agosto de 2021, e para tanto, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul elaborou um e-book contendo os conceitos básicos sobre a LGPD, peculiaridades que devem ser observadas no setor público e aborda a legislação sob diferentes pontos de vista.

O livro volta-se especialmente para o interesse da administração pública, na medida em que o tratamento dos dados dos cidadãos, se não for feito, ou realizado de forma inadequada, por prejudicar o indivíduo.

Sugerimos a leitura do material e o aprofundamento do tema, para evitar prejuízos aos administrados e eventual necessidade de reparação e/ou incidência de sanções ao administrador.

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