A taxa de administração, recentemente regulamentada pela Portaria SEPRT nº 19.451, de 18/08/2020, deverá ser redimensionada conforme os parâmetros trazidos pela referida Portaria, e ao elaborar o plano de custeio a administração deverá estar atenta ao seguinte:

1) Previsão legal: o percentual destinado à taxa de administração deverá sempre estar prevista na lei do RPPS, e integrará a contribuição patronal

2) Base contributiva: o percentual é calculado somente sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos

3) Limites: de acordo com o porte do RPPS (2% para Porte Especial, 2,4% Grande Porte, 3% Médio Porte e 3,6% para Pequeno Porte, conforme classificação no Indicador de Situação Previdenciária dos RPPS)

4) Aumento de limites em 20%: somente aos Municípios que aderirem ao Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos RPPS – Pró-Gestão RPPS, cujos valores serão exclusivamente voltados à preparação para a referida certificação

5) Constituição de reservas: na hipótese de haver sobras de custeio administrativo, ao final do exercício os valores não utilizados poderão ser revertidos para o Fundo Previdenciário, desde que autorizados pelo Conselho Deliberativo, e estar previsto em lei

6) Limites de despesas com assessorias e consultorias: 50% dos limites de gastos anuais

7) Devolução de sobras de custeio ao Poder Executivo: expressamente vedado 

Portanto, ao elaborar o plano de custeio e as adequações legislativas, a administração deverá estar atenta às novas disposições acerca da fixação das alíquotas e a utilização da reserva administrativa (que no conceito da Portaria se considera como sendo o somatório das receitas da taxa de administração, das sobras de custeio de exercícios anteriores e do rendimento das aplicações).