O Informe Externo Mensal – Acontece na SRPPS, elaborado pela Secretaria de Previdência foi disponibilizado no último dia 31 de outubro. Trata-se de um canal de comunicação entre a Secretaria e os gestores de RPPS, e traz notícias de interesse do público alvo.

Nesta edição, entre os assuntos abordados podemos destacar os seguintes:

- Parcelamento especial em 240 parcelas, de débitos devidos pelo ente aos RPPS: a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 23/2021 o parcelamento dos débitos com vencimento até 31/10/2021 em até 240 parcelas, desde que os entes tenham promovido a reforma da previdência em regras assemelhadas aos servidores públicos federais pela EC 103, adequação do rol de benefícios, adequação da alíquota de contribuição e instituição do Regime de Previdência Complementar e unidade gestora única, delegando ao Ministério do Trabalho e Previdência a definição destes critérios. O prazo para a formalização destes parcelamentos deverá ser feito até 30/05/2022, conforme o projeto em tramitação.

- Estatística: 196 municípios, do total de 2.125 com RPPS, e 19 Estados, do total de 27, promoveram a reforma previdenciária ampla

- Certificação de Gestores: nos dias 16 e 17/11 Comissão do Pró-Gestão e da Certificação Profissional fará a análise da documentação das entidades certificadoras. Caso os certificados sejam reconhecidos pela Comissão, iniciará o prazo para as novas certificações. Portanto, fique atento!!

- Projeto de lei complementar que definirá as normas geais e organizaão e funcionamento dos RPPS, e também a responsabilidade em sua gestão (Lei de Responsabilidade Previdenciária) foi objeto de análise na reunião dos últimos dia 7 e 8/10.

Para ter acesso ao detalhamento destes destaques, e outros assuntos abordados no Informe, clique aqui.