O Informe Externo Mensal – Acontece na SRPPS, elaborado pela Secretaria de Previdência foi disponibilizado no último dia 31 de agosto. Trata-se de um canal de comunicação entre a Secretaria e os gestores de RPPS, e traz notícias de interesse do público alvo.

Nesta edição, entre os assuntos abordados podemos destacar os seguintes:

- avanços na compensação previdenciária: módulo compensação RPPS x RPPS, que trará condições de operacionalização das compensações entre regimes próprios, até então indisponível

- direito adquirido: quais as regras aplicáveis aos atuais servidores ativos, que implementaram as condições para aposentadoria com base nas regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103, e também as novas regras de benefícios trazidos pela emenda (regras de transição para os atuais servidores)

- Recomendação CNRPPS/MTP nº 02, de 19/08/2021: para o atingimento do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS, é necessária a revisão das regras de benefícios, dentro do conceito de responsabilidade previdenciária

- Estatística: somente 184 municípios, do total de 2.125 com RPPS, e 17 Estados, do total de 27, promoveram a reforma previdenciária ampla

- Pró-Gestão: com 113 entes certificados, agora o Termo de Adesão poderá ser enviado de forma on-line, dentro do CADPREV, que contêm um link específico par o seu envio, digitalizado

- Certificação de Gestores: a Comissão do Pró-Gestão já recebeu documentos da primeira entidade que pleiteia habilitação como certificadora e o reconhecimento dos certificados. Tão logo haja o deferimento desta solicitação, passarão a ser exigíveis as novas certificações. Portanto, fique atento!!

- Esclarecimentos sobre o que significa o critério “Atendimento ao MPS em auditoria indireta no prazo”, dentro do Certificado de Regularidade Previdenciária.

Para ter acesso ao detalhamento destes destaques, e outros assuntos abordados no Informe, clique aqui.