O Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência - CNRPPS foi instituído pelo Decreto 10.188, de 20 de dezembro de 2019 (arts. 18 e seguintes) e possui 19 membros, representantes da União, Estados/DF e Municípios, entre os quais: SPREV, Tribunais de Contas, unidades gestoras de RPPS, entidades associativas de entes federativos, associações de RPPS e entidades sindicais.

           Ao lado do CONAPREV, ambos são órgãos colegiados que participam junto da SPREV na definição das políticas e diretrizes relativas ao RPPS, deliberar sobre proposição de normas e procedimentos relativos aos RPPS e à compensação financeira entre o RGPS e os RPPS e destes entre si, e propor metas e ações que contribuam para o aprimoramento dos RPPS.

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